Contratação de pessoas com deficiência obrigatória para empresas com mais de 100 trabalhadores
Desde ontem, 1 de fevereiro, está em vigor a Lei 4/2019 (ver aqui), que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior a 60%). O objetivo é fomentar a contratação por organizações privadas e organismos do sector público que não sejam abrangidos pelo Decreto-lei 29/2001 (ver aqui). Assim, as…